Questão número 205559

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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