Questão número 205560
Administração Financeira e Orçamentária - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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