Questão número 205600

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". De acordo com essa lei, escolha a opção incorreta.

• A.

  A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.

• B.

  A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

• C.

  O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• D.

  As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.

• E.

  Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.