Questão número 205601

Durante muito tempo, e mesmo após a Constituição de 1988, não houve mudanças substantivas em termos de orçamento-programa. Em 14 de abril de 1999, a publicação da Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento e Orçamento reavivou as normas de classificação funcional. Nesse contexto, ocorreu a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Indique qual opção não representa mudanças em termos de orçamento, segundo a referida lei.

• A.

  O reforço da necessidade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os Balanços Gerais de cada esfera de governo.

• B.

  A aplicação das disposições da Portaria nº 42/ 1999 a partir do exercício de 2000.

• C.

  A aplicação imediata das regras de final de mandato.

• D.

  A necessidade de padronização de conceitos e procedimentos adotados em todas as esferas de governo.

• E.

  A necessidade de articulação entre orçamento, programação e execução financeira.