Questão número 205662
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.
Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal, tornou-se crime punível com até dois anos de reclusão.
- C. Certo
- E. Errado
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