Questão número 205676

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

• A. Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.
• B. A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.
• C. Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.
• D. Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.
• E. A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar.