Questão número 205724

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.
• B. Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
• C. Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
• D. É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.
• E. As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.