Questão número 205758

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

• A. a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
• B. a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.
• C. a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.
• D. a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.