Questão número 205812

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:

• A. discriminação;
• B. exclusividade;
• C. legalidade;
• D. não afetação;
• E. publicidade.