Questão número 205903

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  universalidade.

• D.

  anualidade.

• E.

  unidade.