Questão número 205912

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

• B.

  A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

• C.

  As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

• D.

  Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

• E.

  O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.