Questão número 205943

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.

  • C. Certo
  • E. Errado
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