Questão número 206003

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O princípio do equilíbrio surgiu com o objetivo de impedir que a lei de orçamento, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, seja utilizada como meio de aprovação de matérias que nada tenham a ver com questões financeiras.

• C. Certo
• E. Errado