Questão número 206006

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

• A.

  ato administrativo de competência do Poder Executivo.

• B.

  ato do Poder Legislativo.

• C.

  ato legislativo de competência do Poder Executivo.

• D.

  ato administrativo de competência do Poder Legislativo.

• E.

  ato do Tribunal de Contas.