Questão número 206029

Julgue os itens subsequentes, relativos ao planejamento governamental no Brasil.

Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.

  • C. Certo
  • E. Errado
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