Questão número 206048

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas

• A.

  estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

• B.

  oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

• C.

  julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

• D.

  julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

• E.

  oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.