Questão número 206095

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.

  • C. Certo
  • E. Errado
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