Questão número 206113

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

• A. Para o pagamento de juros da dívida pública.
• B. Para financiamento de despesas de material de consumo.
• C. Para financiamento de despesas de pessoal civil.
• D. Para financiamento de despesas com subvenções sociais.
• E. Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.