Questão número 206150

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

• A. critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária
• B. avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
• C. metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
• D. condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista
• E. estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares