Questão número 206306

Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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