Questão número 206343

Acerca dos créditos extraorçamentários, assinale a afirmativa correta.

• A. Os créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.
• B. Também denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.
• C. Também denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução
• D. Os créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do princípio orçamentário da legalidade estrita.
• E. São inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.