Questão número 206393

No que se refere ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os itens subsequentes. A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de crédito, ainda que por antecipação de receitas, não pode ser realizada por meio da lei orçamentária anual.

  • C. Certo
  • E. Errado
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