Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016
Considere os dados de detalhamento de receitas contidos no Quadro VI a seguir:
Conforme as disposições do Decreto nº 93.872/1986, os recursos que devem ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional totalizam:
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