Questão número 206527
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Ciclo Orçamentário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:
- A.
A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.
- B.
O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.
- C.
O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.
- D.
O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.
- E.
Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
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