Questão número 206553

Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:

• A. a proposta orçamentária poderá prever a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• B. de acordo com o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
• C. a União pode baixar medida provisória sobre a matéria orçamentária se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de lei dentro do prazo.
• D. o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum.
• E. atos do Presidente da República que atentem especificamente contra a lei orçamentária não são considerados crimes de responsabilidade.