Questão número 206634

O Orçamento Geral da União consiste basicamente em um documento com a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. Acerca da elaboração e do conteúdo desse orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  É facultado ao Banco Central do Brasil incluir autorizações globais no orçamento para cobrir despesas imprevisíveis, em caso de crise financeira.

• B.

  A lei orçamentária permite a vinculação direta dos impostos a órgãos com função social, como o Instituto Nacional de Seguridade Social.

• C.

  É vedado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto inferiores aos limites autorizados pelo Congresso.

• D.

  O orçamento em apreço deve, necessariamente, agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos três poderes.