Questão número 206684

No Brasil, a Lei do Orçamento Anual, bem como a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são encaminhadas pelo Poder Executivo, obedecidos os prazos determinados na Constituição ou em lei complementar. Em virtude da característica apresentada, esse procedimento é denominado

  • A.

    empoderamento processual.

  • B.

    empenho orçamentário.

  • C.

    iniciativa vinculada.

  • D.

    levantamento de expectativas.

  • E.

    planejamento preliminar.

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