Questão número 206731

Em matéria orçamentária, configura-se como vedação constitucional a

• A.

  abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.

• B.

  destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

• D.

  realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.

• E.

  autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.