O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença positiva entre receita corrente e despesa corrente, destina-se exclusivamente ao financiamento:
Das operações de credito consignados;
De outras receitas positivas;
Da despesa de capital, que constitui item da receita orçamentária;
Da despesa de capital, que não constitui item da receita orçamentária;
Dos créditos especiais
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