Questão número 206957
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Créditos Orçamentários e Adicionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. No que se refere aos procedimentos aplicáveis a fundos especiais, julgue os itens a seguir.
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
- C. Certo
- E. Errado
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