Questão número 207145
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Despesas Públicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:
- a.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- b.
A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.
- c.
Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.
- d.
A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
- e.
O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.
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