Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Despesas Públicas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
Constitui requisito para a despesa pública:
participação do legislativo.
divulgação da execução orçamentária.
realização de audiências, debates e consultas públicas.
controle pelos tribunais de contas.
licitação.
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