Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Despesas Públicas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:
em lei ordinária de ordenamento da administração pública.
na lei que institui o plano plurianual.
na lei orçamentária anual.
na lei de diretrizes orçamentárias.
no decreto de programação fi nanceira do poder executivo.
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