Questão número 207361

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

• a.

  assinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.

• b.

  autorização do fornecimento ou da prestação.

• c.

  liquidação da despesa.

• d.

  ordem de pagamento exarada.

• e.

  emissão de nota de empenho.