Questão número 207397

Em matéria de lançamento, é correto afirmar:

• A.

  relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco).

• B.

  o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• C.

  na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador.

• D.

  na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.

• E.

  o tributo, após regularmente lançado, pode ser impugnado somente pelo sujeito passivo ou seu representante legal.