Questão número 207397
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Estágios da Receita - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
Em matéria de lançamento, é correto afirmar:
- A.
relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco).
- B.
o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- C.
na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador.
- D.
na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.
- E.
o tributo, após regularmente lançado, pode ser impugnado somente pelo sujeito passivo ou seu representante legal.
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