Questão número 207418

A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção correta.

• A. A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual.
• C. Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento.
• D. As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis.
• E. No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados, para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil.