Questão número 207504

As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição. Não obstante, as importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa, devem ser submetidas ao seguinte procedimento:

• A.

  devem ser objeto de processo administrativo fiscal;

• B.

  só poderão ser classificadas como receitas correntes;

• C.

  devem ser escrituradas a partir de então como receitas de exercícios anteriores;

• D.

  serão escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias;

• E.

  só poderão ser classificadas como receitas de capital.