Questão número 207533
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2011
A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência
- A.
a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
- B.
o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
- C.
o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
- D.
a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
- E.
a inexistência de dotação específica.
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