Questão número 207547

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

• A.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

• B.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• C.

  captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

• D.

  deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• E.

  deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.