Questão número 207561

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:

• A.

  no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;

• B.

  deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

• C.

  deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;

• D.

  não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;

• E.

  deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.