Questão número 207562

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:

• A.

  é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

• B.

  deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

• C.

  em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

• D.

  compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

• E.

  deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.