Questão número 207571

O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:

• A.

  15 de abril e 30 de junho.

• B.

  31 de maio e 31 de dezembro.

• C.

  30 de junho e 31 de dezembro.

• D.

  31 de agosto e 15 de dezembro.

• E.

  31 de agosto e 31 de dezembro.