Questão número 207574

Com base nas disposições constitucionais sobre o Orçamento Público, é correto afirmar que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve conter dispositivo que determina o prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária pelo Poder Executivo.

• B.

  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

• D.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro podem ser realizados sem prévia autorização legislativa.

• E.

  o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.