Questão número 207584

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.

• B.

  A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

• C.

  Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.

• D.

  Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.

• E.

  O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.