Questão número 207602
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.
O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.
- C. Certo
- E. Errado
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