Questão número 207611

Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A.

  autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

• B.

  estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

• C.

  estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

• D.

  destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• E.

  definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.