Questão número 207620

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

• A. a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
• B. o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
• C. a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
• D. a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
• E. a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.