Questão número 207697
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará
- a.
das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.
- b.
das metas e prioridades da administração pública federal.
- c.
dos limites à concessão de créditos adicionais.
- d.
das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.
- e.
da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.
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