Questão número 207699
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2008
De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição de 1988, foi reservado à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- A.
orientar a elaboração do PPA.
- B.
estabelecer o anexo de metas fiscais.
- C.
dispor sobre alterações na legislação tributária.
- D.
estabelecer o anexo de riscos fiscais.
- E.
fixar o resultado primário.
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