Questão número 207726
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação às regras vigentes nessa resolução, julgue os itens que se seguem.
O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do presidente da República não pode ser alterado, ressalvados os casos de correção de erros materiais verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento, por proposta da relatoria do projeto de lei, justificando-se cada caso.
- C. Certo
- E. Errado
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